Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado até a fase de saneamento do processo, sob pena de preclusão temporal.

É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória.

Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase de liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos.

A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, ainda que exista manifestação expressa do réu em sentido contrário. 

É absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.