Questões Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Secretário de Escola

Q4194534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q4194534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Joana é servidora do Município de Peruíbe e tem como atribuição prestar informações gerais à população. Durante o expediente de seu primeiro dia de trabalho, atende Mário, que solicita esclarecimentos sobre um processo administrativo, faz questionamentos sobre a forma de funcionamento da repartição em que Joana trabalha, bem como sobre o comportamento de servidores quando se deparam com colegas de trabalho cometendo irregularidades. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que Joana

deve prestar as informações requeridas, independentemente do conteúdo, pois o princípio da publicidade impede que haja informações sigilosas na Administração Pública.

pode afirmar que, caso presencie uma irregularidade, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade superior.

pode fornecer informações sobre os assuntos da repartição em que trabalha.

somente deverá fornecer as informações sobre o processo administrativo caso Mário seja dele parte ou diretamente interessado no seu conteúdo.

caso identifique a prática de qualquer irregularidade, deve denunciar o fato diretamente ao Ministério Público, a fim de que a Instituição apure a natureza do ilícito e instaure processo disciplinar.

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Q4194535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Secretário de Escola |

Q4194535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, ao servidor público é proibido

criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.

opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

exercer quaisquer atividades remuneradas diversas do exercício do cargo ou função pública.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ainda que para tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau.

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