Uma das diretrizes da legislação ambiental brasileira é a
Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), sendo
um de seus objetivos assegurar “a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade”. Nesse contexto, a Portaria GM/MS
no
888, de 4 de maio de 2021, alterou o Anexo XX da
Portaria de Consolidação no
5, em relação aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade,
estabelecendo que