Questões Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Agente de Fiscalização

Q4193320

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193320 Direito Tributário

Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da

tributação progressiva no tempo.

usucapião especial de imóvel urbano.

concessão de uso especial para fins de moradia.

arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados.

alíquota progressiva do IPTU, em relação ao valor do imóvel.

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