Questões Prefeitura de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Q2133473

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133473 Direito Constitucional

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

iniciar o processo legislativo.

analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

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