Questões Prefeitura de Jundiaí - SP 2023 para Guarda Municipal

Q2374124

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374124 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

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Q2374125

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374125 Direito Penal

Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.

Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:

responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.

responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.

perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.

terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.

poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.

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