Questões Prefeitura de Jaguariúna - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário

Q2176507

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176507 Direito Penal

É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:

absolvição.

menoridade.

perdão judicial.

inimputabilidade.

casamento do ofensor com a vítima.

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