Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

A Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (LC nº 734, de 26.11.93) estatui que “a designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções” (art. 294, § 5º). Esse dispositivo, por sua vez, é complementado pelo art. 296, § 1º, do mesmo diploma, que tem o seguinte teor: “Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado”. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, estabelece que toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores (art. 26, § 5º, da Lei nº 8.625/93). As asserções apresentadas consagram o seguinte princípio Institucional, também relacionado ao processo penal: 

No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmações: I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público. III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias. Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.