Determinado município promoveu alteração em sua Lei
Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento
do orçamento, a oposição ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente na
primeira e segunda instâncias.
A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a
compatibilidade da norma com a Constituição Federal e
qual o recurso cabível.