Questões Câmara de Tanabi - SP 2023 para Advogado

Q2257615

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257615 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

efetuar repasses acima do permitido por lei.

comprometer mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.

submeter projeto de lei para publicação sem oportunidade de sanção ou veto pelo Chefe do Poder Executivo.

prejudicar o pagamento de salários de ativos e inativos, em razão de déficit orçamentário.

enviar repasse de transferências constitucionais para o Poder Executivo.

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Q2257619

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257619 Direito Constitucional

Mediante controle externo, a fiscalização do Município de Tanabi será exercida

pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal.

pelo Ministério Público.

pelo Tribunal de Contas do Município.

pelo Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2023 para Advogado