Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2023 para Advogado

Foram encontradas 3 questões

Q2257655 Direito Constitucional
Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra
Alternativas
Q2257656 Direito Constitucional
Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?
Alternativas
Q2257657 Direito Constitucional
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C