Questões Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2182868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182868 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a desfiliação partidária.

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