Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).