Questões Câmara de Marília - SP 2023 para Escriturário

Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Escriturário

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