Q2283304Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.