Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283328
Direito Financeiro
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal,
a Lei Complementar no
101/2000 impõe limites aos entes
da Federação para que a despesa total com pessoal não
exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283329
Direito Financeiro
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283330
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283331
Direito Financeiro
Segundo as disposições constitucionais, no tocante às
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283332
Direito Financeiro
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no
4.320/1964, assinale a alternativa em
que ambas as despesas são de capital.