Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário
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Q1960399
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a
pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
se ficar provado que o inativo
Q1960400
Legislação Estadual
Determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual
nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá,
por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a
seguinte providência: