Questões de Concurso Público TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo
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Q2117937
Direito Administrativo
São exemplos respectivamente de desconcentração e
descentralização administrativas:
Q2117938
Direito Administrativo
Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que
levaram a Administração Pública a arcar com relevantes
prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha
Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se
dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso
obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que
Q2117939
Direito Administrativo
É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:
Q2117940
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma
brusca redução da arrecadação municipal, anunciada
pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em
risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo
de revogação é correto afirmar que
Q2117941
Direito Administrativo
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,
titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo,
cujas competências envolvem apoio técnico e operacional
às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária
da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual,
João da Silva começou paulatinamente a se envolver com
as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura
de autos de infração tributária, os quais passaram a ser
emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa
situação hipotética é correto afirmar que