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Q2117987

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117987 Legislação Estadual

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

Alternativas

havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.

as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

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Q2117988

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117988 Legislação Estadual

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.

No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.

A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.

Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

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Q2117989

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117989 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

Alternativas

serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.

terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.

terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.

serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo

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