Questões TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117929 Direito Constitucional

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

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