Questões PRUDENCO 2022 para Advogado Pleno

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184471 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

registros públicos e consumo.

a inspeção do trabalho e transporte.

seguridade social e trânsito.

propaganda comercial e orçamento.

procedimentos em matéria processual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2184476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público PRUDENCO 2022 para Advogado Pleno

Foram encontradas 2 questões