Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser considerada como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública”. Fulano, porém, não concorda com essa opinião, pois sempre pensou a Administração Pública como “o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, tais como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia”. Acerca da polêmica instaurada na reunião, é correto afirmar que

O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para tornar possível o acesso por moradores que habitam em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda, o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore os projetos necessários demandando que, se não houver custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional, que