Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

a decisão proferida no incidente de assunção de competência não vincula os juízes e órgãos fracionários.

no incidente de assunção de competência, não se aplica a técnica do julgamento ampliado.

não cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em sede de incidente de assunção de competência.

o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência não autoriza a improcedência liminar do pedido, mesmo se a causa dispensar instrução probatória.

a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência sujeita-se ao reexame necessário.