Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Assistente Social

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

Diante do cenário do envelhecimento ativo na sociedade, é extremamente importante conhecer e viabilizar o acesso ao Estatuto do Idoso, sobretudo numa situação na qual estes necessitam de serem atendidos em suas necessidades. O Estatuto do Idoso – lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com a alteração dada pela Lei n° 13466, de 12 de julho de 2017, o artigo 15 passa a vigorar acrescido § 7° que versa que, em todo atendimento de saúde, terão prioridade sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência, os que possuem idade acima de:

É na tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência que trabalham os profissionais assistentes sociais, em meio a interesses distintos que tecem a vida em sociedade. Exatamente por isso, decifrar as novas mediações por meio das quais se expressa a questão social, hoje, é de fundamental importância para o Serviço Social em uma dupla perspectiva: para que se possa tanto apreender as várias expressões que assumem, na atualidade, as desigualdades sociais – sua produção e reprodução ampliada – quanto projetar e forjar formas de resistência e de defesa da vida. Assim, apreender a questão social é também:

No trabalho com a população em situação de rua, há que se observar e considerar as medidas e resoluções protetivas dessa população. Observa-se que a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, adultas e idosas, devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos. Dessa forma, é correto afirmar que

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social