Questões de Concurso Público PC-SP 2022 para Delegado de Polícia
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Q1955077
Direito Penal
É correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso
de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e a OAB) a fim de: