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VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico
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Q1909642

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909642 Direito Administrativo

Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

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Q1909643

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909643 Direito Administrativo

A expressão “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” define:

Alternativas

Fundação pública.

Autarquia especial.

Autarquia.

Agência executiva.

Agência reguladora.

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Q1909644

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909644 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

Alternativas

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

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Q1909646

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909646 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a contratação de temporário no serviço publico.

Alternativas

É inadmissível, no ordenamento jurídico, por ferir a regra dos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.

É admissível para preencher quadros para o desempenho de funções essenciais, de grande relevância.

A contratação de temporário pode ser por tempo indeterminado.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Constituição Federal prevê e regulamenta a possibilidade de contratação por tempo determinado.

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Q1909647

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.

Alternativas

A Constituição Federal insere na competência do Tribunal de Contas da União a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

É constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Pertence à Assembleia Legislativa a competência para sustar apenas os contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A inércia dos Poderes Legislativo e Executivo não autoriza o Tribunal de Contas a decidir a respeito da sustação do pacto viciado.

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1: D

2: A

3: B

4: D

5: C

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