Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado
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Q2027213
Legislação Federal
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre
a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da
visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva
correta acerca do mandado de segurança.