Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2022 para Procurador Jurídico

o Código de Defesa do Consumidor não contempla proteção a quem efetivamente não tenha intervindo nas relações de consumo.

para efeitos da legislação consumerista, é possível considerar consumidor por equiparação, exclusivamente, uma coletividade determinável de pessoas.

a lei consumerista equipara a consumidor todas as vítimas do evento lesivo, quando se tratar de defeito do produto e do serviço.

tal conceito é aplicável apenas para questões que envolvam a existência de vício do produto e do serviço.

podem ser considerados consumidores por equiparação as pessoas físicas, tão somente.