Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2022 para Procurador Jurídico

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, independentemente de requerimento dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho não se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo igualmente o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, sendo irrecorrível tal decisão.