Questões Câmara de Olímpia - SP 2022 para Analista Legislativo

Q2117277

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117277 Direito Constitucional

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

é privativa da União.

da União será limitada a estabelecer normas gerais.

é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

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