Questões Câmara de Matão - SP 2022 para Controlador Interno

Q2106507

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106507 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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Q2106509

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106509 Direito Financeiro

O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido a partir do primeiro dia do ano financeiro do último ano de mandato.

é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do último ano de mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito nos últimos dois quadrimestres.

é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária a partir dos três últimos meses de mandato.

é proibido todo gasto com publicidade institucional, o que abrange a propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas governamentais nos últimos três meses de mandato.

ressalvado o dispositivo constitucional, é vedado aos Municípios empenharem, no último semestre de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Questões de Concurso Público Câmara de Matão - SP 2022 para Controlador Interno

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