Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte
do orçamento, mantidas as classificações institucional,
funcional, programática e econômica, para que outras
unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa
orçamentária abordada no texto.
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Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:
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O último ano de mandato traz algumas vedações impostas
legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido,
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar,
em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
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O ato da repartição competente, que verifica a procedência
do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve
o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
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