Questões de Concurso Público AL-SP 2022 para Técnico Legislativo
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Q2178958
Administração Financeira e Orçamentária
O empenho, segundo as normas legais do orçamento público, é um ato de responsabilidade da autoridade competente que cria ao Estado a obrigação do pagamento.
Ele pode ser classificado como:
Q2178959
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade
fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros
formatos,