Questões de Concurso Público AL-SP 2022 para Procurador da Assembleia Legislativa
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053163
Direito Constitucional
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em
julgado, determinando que o impetrado promova a edição
da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida
não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016)
prevê que o mesmo interessado poderá