Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845164
Direito Constitucional
Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa.
Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar: