Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe a qualquer servidor público que tenha conhecimento dos fatos, que agirá de ofício ou mediante provocação escrita do interessado.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pelo instaurador e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.