Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2021 para Engenheiro Ambiental

É crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sendo prevista a pena de seis meses a um ano e multa.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

As penas restritivas de direitos são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo.

Verificada a infração, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser devidamente armazenados, não podendo ser destruídos ou doados à instituições científicas.

É crime desmatar e degradar floresta nativa ou plantada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.