Questões Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Q1873041

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a possibilidade de instauração do chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de definição concentrada de questão unicamente de direito que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

serão exigidas custas processuais para o seu processamento.

a revisão da tese jurídica nele firmada far-se-á perante tribunal superior àquele que a fixou.

do julgamento do seu mérito caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

o seu julgamento caberá ao grupo de câmaras ou turma de jurisprudência do tribunal.

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