Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873051
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado
por lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é
obrigatório para cidades