Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Foi regulamentado por lei complementar específica que se aplica aos servidores civis e militares.  

Trata-se de direito previsto na Constituição que, enquanto não for regulamentado, não poderá ser invocado pelo servidor. 

Considerando a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, trata-se de direito vedado aos servidores públicos. 

Enquanto não for regulamentado o direito de greve, decidiu o STF que aos servidores se aplica a norma vigente para os trabalhadores em geral.  

Foi objeto de regulamentação pelo Poder Público, não se aplicando referidas normas aos servidores militares.