Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2021 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 20 questões

Q1838073 Auditoria de Obras Públicas
A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá 
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Q1838074 Auditoria de Obras Públicas
Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a
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Q1838075 Auditoria de Obras Públicas
Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação
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Q1838076 Auditoria de Obras Públicas
Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de 
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Q1838077 Auditoria de Obras Públicas
De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município
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Respostas
11: C
12: E
13: A
14: B
15: E