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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município
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Q1779562

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779562 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.

Alternativas

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.

Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.

A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).

O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.

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Q1779563

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779563 Direito Empresarial (Comercial)

Considere os seguintes créditos: empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais, créditos de acidentes de trabalho, despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial.

De acordo com as disposições constantes da Lei nº 11.101/2005, em caso de falência, a classificação de tais créditos obedecerá à seguinte ordem:

Alternativas

créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais e despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial.

créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais.

empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais, multas tributárias municipais e despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial. Os créditos de acidentes de trabalho são extraconcursais.

créditos de acidentes de trabalho, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais. As despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial são extraconcursais.

créditos de acidentes de trabalho, dívidas tributárias municipais e multas tributárias municipais, empréstimo bancário garantido por hipoteca de imóvel avaliado em 120% do saldo devedor. As despesas com fornecedores de bens ou serviços contraídas durante a recuperação judicial são extraconcursais.

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Q1779564

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779564 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.

A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa.

Nos casos de omissão das normas do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, esta será regida pelas normas da sociedade anônima.

O capital social da sociedade limitada divide-se em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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Q1779565

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779565 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de pequeno porte, fabricante de perfumes, adquire mil unidades de embalagens de determinado fornecedor. Como pagamento, emite um cheque pré-datado para o mês seguinte, nominativo, com cláusula “não à ordem”.

Considerando tais informações, esse cheque

Alternativas

não tem validade, pois não pode ser emitido com data posterior à sua efetiva emissão e não pode conter cláusula “não à ordem”.

tem validade, mas só poderá ser transferido por endosso em preto.

pode ser transferido por cessão civil, não respondendo o cedente pelo pagamento do título.

não tem eficácia jurídica, pois embora possa ser pós-datado, não se admite cláusula “não à ordem” nessa modalidade de título de crédito.

não poderá ser transferido, em nenhuma hipótese, pois o emitente claramente não pretendia que o título circulasse ao apor a cláusula “não à ordem”.

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Respostas

1: E

2: D

3: B

4: C

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