Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2021 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

os trabalhadores têm direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa e a eleição de delegado sindical em segurança e saúde no trabalho, que terá a incumbência de estabelecer a comunicação continuada entre a CIPA do estabelecimento e o sindicato representativo da categoria.

entre os acréscimos salariais, aos quais o trabalhador tem direito, consta o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, que estabelecerá o percentual devido em função de avaliação a ser realizada pelo serviço competente das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.

cabe aos trabalhadores fiscalizarem, em conjunto com a CIPA, onde houver, ou com o designado pelo empregador para tal, o atendimento das cláusulas pertinentes à segurança e saúde do trabalhador presentes em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

o trabalhador tem o direito de se recusar a fazer ou interromper suas atividades, comunicando o fato e o motivo de imediato a sua chefia ou ao responsável pela segurança do trabalho no estabelecimento, sempre que entender, por motivos razoáveis, que o trabalho que realiza implica risco grave e iminente para sua integridade física.

o resultado dos exames médicos, à exceção dos específicos solicitados pelo médico coordenador do PCMSO, será comunicado ao trabalhador, ressalvados os ditames da ética profissional ou os interesses de terceiros potencialmente envolvidos.

o empregador manterá no estabelecimento profissional treinado e material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade, que poderá exigir plano de emergência, de acordo com a regulamentação específica. 

a responsabilidade civil e criminal por desobediência ao embargo ou interdição se manifesta se houver consequências e danos a terceiros, em função de riscos graves ou iminentes remanescentes ou gerados pela não interrupção dos trabalhos embargados ou do uso de equipamentos e instalações interditados pela fiscalização do trabalho. 

a CIPA é composta por representantes dos empregados e dos empregadores, podendo o empregador adotar, mediante convenção coletiva de trabalho, devidamente registrada na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho, processo eleitoral para todos os seus membros, existindo um suplente para cada representante.

mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho.

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta.

será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas pelas instruções complementares expedidas pelo Ministério do Trabalho, incluindo, no mínimo, os exames na admissão; na demissão; periódicos e aqueles requeridos por autoridades competentes na esfera jurídica das relações de trabalho.

os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, sendo que, ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à DRT, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

serão consideradas atividades ou operações penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a sobrecargas, de caráter moral ou cognitivo, nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância psicofisiológica fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

no acompanhamento da saúde do empregado, serão exigidos exames toxicológicos, imediatamente após a admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames nos termos da legislação vigente.