Questões de Concurso Público Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP 2021 para Orientador Social

Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para que essa medida atenda aos princípios da excepcionalidade e da provisoriedade.
De acordo com o artigo 19, § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. Essa reavaliação deve ser realizada, no máximo, a cada

O abrigo em entidade é uma das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Ainda de acordo com o Estatuto (artigo 49), estão entre os princípios a serem adotados pelas entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência: o atendimento personalizado e em pequenos grupos e a preservação

Nas últimas décadas, as situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes têm recebido crescente atenção tanto dos meios de comunicação, como do meio acadêmico e de instâncias de defesa de direitos, culminando com um Plano Nacional de enfrentamento a essa violência. Em se tratando do eixo de defesa e responsabilização, o referido plano ressalta que devem ser consideradas as notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes, as investigações, na proporção com a responsabilização. Outro aspecto importante a ser observado é a obtenção de dados de desenvolvimento e utilização de novas metodologias de responsabilização que reconheçam a importância

Na convivência comunitária, crianças e adolescentes deparam-se com regras, leis, valores, cultura, papéis sociais, crenças e tradições e, nesse movimento de aproximação do coletivo, expressam sua individualidade e encontram importantes recursos para seu desenvolvimento.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a relação com a comunidade contribui para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva. Nessa direção, o referido Plano orienta que, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível,

É correto afirmar os inúmeros avanços na formulação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Aspecto importante que merece destaque foi a ampliação do debate sobre a importância da Assistência Social como direito de cidadania, buscando universalizar o acesso ao discutir critérios de vulnerabilidade e risco social, para além da questão da renda e da pobreza. Nessa perspectiva, a Assistência Social é dever do Estado, é política pública, não contributiva, que provê os mínimos sociais. Para assegurar as proteções nela afiançadas, a PNAS está organizada nas proteções sociais