Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.