O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante
decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da
arrecadação do imposto sobre transmissão de bens
imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em
determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar,
com base na legislação nacional, que