Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861810
Direito Tributário
Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial
previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste
tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que