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Q1753174

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753174 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativas

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada.

Apesar de a autonomia ser inerente à natureza da empresa pública e da sociedade de economia mista, a lei autoriza a ingerência do supervisor na administração e funcionamento das empresas públicas, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

A Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, mais conhecida como Lei das Estatais, veda a possibilidade de a sociedade de economia mista de capital fechado ser transformada em empresa pública.

É facultado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos no último ano que antecede o pleito.

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Q1753177

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753177 Direito Administrativo

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

Alternativas

Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.

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Q1753178

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753178 Direito Administrativo

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

Alternativas

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

para serviços e compras de valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, facultando-se a manutenção das condições preestabelecidas.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ficando dispensada a avaliação prévia.

na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q1753180

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753180 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

Alternativas

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

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Q1753202

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Cargo, emprego, função ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753202 Direito Administrativo

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

Não há que se falar em hibridismo de normas.

O regime jurídico é estatutário.

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: A

5: D

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público CODEN - SP 2021 para Advogado

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