Questões Câmara de Potim - SP 2021 para Diretor Geral

Q1892037

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que

é necessária a autorização do Prefeito, mediante decreto, para o recebimento da doação, dispensada autorização legislativa.

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei complementar, bem como de prévia avaliação, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

a lei orgânica do Município de Potim não requer autorização legislativa para o recebimento de doações, tais como a descrita na situação hipotética.

necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei ordinária, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

mediante a prévia edição, pela Câmara de Vereadores, de um decreto legislativo poderá o Prefeito ser autorizado a receber a doação, desde que assuma pessoalmente os ônus decorrentes do encargo.

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Q1892038

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:

Será considerada abonada a falta pelo não comparecimento do servidor no dia correspondente ao dia do seu aniversário.

O servidor poderá abonar até 7 (sete) faltas ao ano, desde que não exceda a 1 (uma) falta ao mês, e não haja prejuízo à Administração.

É permitido o abono de faltas em emendas de feriado e pontos facultativos.

Se o aniversário do servidor coincidir com o dia de feriado, o benefício de abonar a falta pelo não comparecimento ao trabalho não é transferido para o primeiro dia subsequente ao de trabalho.

Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao abono de faltas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Potim - SP 2021 para Diretor Geral

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