Questões de Concurso Público Valiprev - SP 2020 para Procurador
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Q1134331
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição da República, o Regime
Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas
Q1134334
Direito Previdenciário
Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do
Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o